Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos (Contribuinte) os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o Estado. Trata-se de “um ramo do Direito Público que estuda o controle e fiscalização exercido sobre a entrada e saída de mercadorias, veículos ou pessoas de determinado território aduaneiro. O direito imobiliário trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria. O Direito do Consumidor é um ramo do direito que lida com as coisas de consumo e com a atuação dos direitos dos interessados. O Direito Bancário pode ser descrito como o conjunto de regras e princípios especialmente aplicáveis ao conjunto da atividade bancária em sentido lato, compreendendo a recepção de depósitos, o empréstimo de fundos, e uma série de outro tipo de operações ativas e passivas. Direito comercial ou direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica. O direito previdenciário é um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto seguridade social.
Direito administrativo
Direito civil
Direito tributário
Direito Aduaneiro
Direito imobiliário
Direito do consumidor
Direito bancário
Direito empresarial
Direito previdenciário
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Direito imobiliário Direito do consumidor Direito bancário Direito empresarial
Direito previdenciário
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- Embargos de terceiro.
- Mandado de segurança.
- Ação de despejo.
- Ação renovatória de locação.
- Ação de revisão e/ou arbitramento de aluguel.
- Ação possessória referente a imóvel.
- Ação possessória referente a móvel.
- Ação de usucapião.
- Ação de divisão e/ou demarcação.
- Ação de dissolução de sociedade.
- Ação de cancelamento de protesto.
- Ação de averbação ou retificação no registro público em jurisdição voluntária.
- Preparo de documentação e pedido para o registro de loteamento ou desdobramento.
- Mandado de injunção.
- Hábeas data.
- Busca e apreensão em matéria e propriedade intelectual.
- Ação indenizadora por prejuízos decorrentes de contratação ou crime.
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- Ação monitória.
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- Ação de falência.
- Indenização de seguro.
- Inventário Administrativo e Judicial.
- Ação de alimentos.
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- Emancipação.
- Negatória de paternidade.
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- Arrolamento de bem.
- Separação de corpos.
- Busca e apreensão.
- Guarda provisória.
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- Regulamento de visitas.
- Ação judicial movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto.
- Ação judicial movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por vício do produto.